Admissibilidade. Efeitos retroativos a época do ingresso do bem no país. Nulidade do procedimento administrativo por omissão à análise do pedido de nacionalização.

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais. Ausência de processo administrativo prévio. Nulidade declarada.

Enviados os autos à 12ª Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esta opinou em parecer fundamentado de fls. 326/332, pelo conhecimento e improvimento do recurso instrumental interposto.

Salário complessivo.

Nulidade.

Constitucional e administrativo. Servidor público municipal.

Cobrança de salário e adicional de férias.

Administrativo e econômico. Mandado de segurança.

Portaria Interministerial n. 15, de 25/1/2006.

Questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo

Questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo, extraídas do concurso para ingresso de

A Acareação no Processo Administrativo Disciplinar Federal

Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal e especialista em Direito Administrativo pela

Sociedade de economia mista. Nulidade da dispensa discriminatória. Motivação política. Reintegração. Danos morais decorrentes.

Nulidade da dispensa discriminatória. Reintegração. Danos morais decorrentes.

Questões de Direito Administrativo e Administração Pública

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Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público. Anulação do certame.

Aprovada reforma da Lei de Processo Administrativo

Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), pode seguir direto para a Câmara dos

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Ato de improbidade previamente apurado em procedimento administrativo regular.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Preterição.

Ausência de publicidade que torna ineficaz o ato administrativo.

Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB.

Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. Honorários. Súmula 7/STJ.

Recurso de apelação em ação civil pública.

Nulidade da sentença. Inocorência.

Recurso de revista.

Nulidade do acórdão.

Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada

Ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Detran.

Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.

Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança.

Rejeitada a preliminar de descumprimento do art. 526 do CPC.

Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Execução fiscal.

Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.